Regulamentos mínimos
Principais regulamentos editados até 31/01/2021 por municípios Catarinenses. Dispensa de Licitação Eletrônica 53 Regulamento Geral 46 Atuação de Agentes de Contratação 44 Bens de Consumo - Luxo 32 Pesquisa de Preços para bens e serviços 27 Sistema de Registro de Preços 15 Contratação de Pessoa Física 12 Credenciamento 7 Assessoria Jurídica 6 Plano de Contratações Anual 6 Recebimento de bens e serviços 6 Pesquisa de Preços para obras e serviços de engenharia 5 Pregão 5 Pré-Qualificação 5 Procedimento de Manifestação de Interesse 4 Tópicos que exigem regulamentação pela Lei n. 14.133/2021 Observação inicial: Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei. 1) Atuação dos agentes de contratação Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação , pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públic...