Licitação Brasileira

USE O CUPOM DE DESCONTO: LEI10% Neste livro (formato de e-book) tivemos por objetivo apresentar as novas regras de licitações e contratações diretas previstas na Lei n. 14.133/2021 que veio para regular as licitações e contratações públicas realizadas pela Administração Pública brasileira, em substituição ao regime ocupado atualmente pelas leis n.º 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011. O trabalho é resultado dos estudos realizados ao longo do ano de 2021 tendo como base o novo marco regulatório das licitações. Quando falamos em cursos ou palestras sobre este tema, gostamos de partir do seguinte questionamento. Muitos pensam, por que devo aprender alguma coisa sobre licitações públicas? Afinal, tenho minha empresa estabelecida a tanto tempo, nunca precisei saber nada disso. Tenho meus clientes fieis e estou satisfeito em vender para o consumidor. Bom, primeiro nós temos que entender que a Administração Pública, aqui considerando todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do D...

  Novo Regulamento do Pregão Pontos de destaques: _ Pregão eletrônico obrigatório para Adm. Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Especiais da União. Não se aplica o eletrônico para  contratações de obras;  locações imobiliárias e alienações; e  bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia  por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns . - Obrigatório para entes federados (Estados, Municípios e DF) que utilizem recursos repassados pela União por meio de Transferências Voluntárias (convênios, contratos de repasse), salvo disposição em contrário em lei ou regulamento próprio. - Pregão presencial será exceção e mediante justificativa, em casos de  inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração . - Necessidade de Planejamento das compras: - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência; - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pe...