Licitação Brasileira

Sandro Luiz Nunes Advogado - Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – Especialista em Licitações e Contratos – Mestrando em Direito – UFSC. 1. Introdução.               A realidade dura dos fatos impõe uma corrida legislativa contra o tempo para salvar milhares de brasileiros. Assim como ocorreu no período de enfrentamento da pandemia da covid-19, o sistema de contratações pública tradicional dá sinais de ser ineficiente, forçando, novamente, o Chefe do Poder Executivo Federal a lançar mão de um instrumento não muito afeito ao regime democrático para buscar soluções paliativas para o enfrentando de mais uma tragédia.             Nos anos de 2020 e 2021 foram publicadas diversas Medidas Provisórias para o enfrentamento da pandemia da covid-19, como a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020 (convertida posteriormente na Lei nº 14.065/2020), que  aut...

Sandro Luiz Nunes     A cada Medida Provisória que se apresenta em matéria de licitações é como se uma caixa da pandora se abrisse e toda sorte de interesse estivesse autorizada para ser inserida, tendo ou não relação com a matéria principal da medida excepcional.       Por exemplo, na MP 1.221, há quem pretenda alterar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a designação de agente público sem vínculo efetivo ou não pertencente aos quadros permanentes da Administração Pública para atuar como agente de contratação, desde que este reúna capacidade e conhecimento para conduzir procedimentos de contratações públicas e exerça cargo em comissão.       Além disso, há quem pretenda alterar o modo de disputa em licitações de menor preço ou maior desconto; fixar prazo para pagamento (não previsto expressamente na Lei n. 14.133/2022).       Matérias não relacionadas com a MP. Mas o mais incrível é a proposta que...