Licitação Brasileira

O Tribunal de Contas de Santa Catarina considera irregular a pesquisa de preços feita com apenas os fornecedores. Nesse sentido, foi a Decisão n. 253/2025. Processo n.: @PAP 24/80005008 Assunto: Procedimento Apuratório Preliminar acerca de supostas irregularidades referentes ao Pregão Presencial n. 07/2022 - Registro de Preços para contratação de kit de material educativo de prevenção ao mosquito Aedes aegypti Responsável: Gabrielle Siqueira da Cunha Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Laguna Unidade Técnica: DLC Decisão n.: 253/2025 (...). 3. Considerar irregular a deficiente pesquisa de preços elaborada para definição do valor estimado da contratação do Pregão Presencial n. 07/2022, porquanto não comprovada a ampla pesquisa de mercado, sendo realizado apenas cotações com possíveis fornecedores, metodologia considerada insuficiente para se obter o efetivo preço praticado no mercado, situação que pode levar a sobrepreço e direcionamento de licitação, pois o adequado orçamento,...

  DESDE QUE... 53 situações em que a Lei 14.133/2021, expressamente dispõe que algo só será válido ou permitido se uma determinada condição for cumprida.   Sumário 1.       Uso de normas de organizamos de financiamento estrangeiro . 3 2. Prorrogação para conclusão de contrato de serviços não contínuos ou contratados por escopo. 3 3. Substituição do agente de contratação por comissão de contratação . 3 4. Aplicação de sanção de impedimento ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3 5. Participação do autor do projeto como auxiliar da Administração no planejamento, execução e gestão dos contratos decorrentes . 4 6.   Justificativa técnica para limitar o número de participantes em consórcio . 4 7. Previsão da inversão das fases de julgamento e habilitação no e...