Licitação Brasileira

  Sandro Luiz Nunes                No último dia 06 de junho, foi publicada a Lei n. 15.143/2025 que introduz mecanismos de financiamento e gestão de projetos voltados à adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.                Dentre suas inovações, destaca-se o art. 11, inciso I, que autoriza a dispensa de licitação para contratação direta de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que estas atuem em consonância com seu objeto social e pratiquem preços compatíveis com os de mercado.                Há, portanto, uma nova hipótese de dispensa de licitação, com especial atenção ao seu impacto para os órgãos de controle.                A Lei n. 15.143/2025, ao instituir um fundo voltado à...

A publicidade é um dos pilares da contratação pública, sendo indispensável para garantir a transparência, a competitividade e o controle social. A Lei nº 14.133/2021 , em seu artigo 54, impõe regras claras sobre a ampla divulgação dos editais licitatórios, exigindo que: Art. 54 – A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). §1º – Além disso, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial competente e em jornal diário de grande circulação. §2º – É facultada a divulgação adicional em sítios eletrônicos oficiais ou diretamente a interessados cadastrados. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem reforçado a importância da observância desse dispositivo legal, especialmente no que tange à divulgação completa e atualizada das licitações nos portais institucionais. 1. Processo @REP 23/80070142 – Prefei...

  Capítulo 1: Introdução às Licitações e Contratos na Administração Pública   1.1 Conceito e Finalidade da Licitação   Licitação é o procedimento administrativo formal, por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta que se apresenta, no momento do julgamento, a mais vantajosa para a celebração de futuras contratações de interesse público para a Administração Pública, que deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e os demais previstos nas leis que a regulam (Lei n. 14.133/2021, Lei n. 12.232/2010, Lei n. 13.303/2016, por exemplo). A finalidade da licitação é assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir o respeito aos princípios da legalidade e da transparência. Os responsáveis pelo setor de licitações dos órgãos e entidades púb...