O DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS.
CONGRESSO DA OAB/SC - Apresentação em 28 de agosto de 2024. Sandro Luiz Nunes 1 - Introdução Neste texto adotarei como premissa o fato de que as licitações e contratações públicas devem buscar a estabilidade das relações entre a iniciativa privada e o Poder Público tendentes a identificar a necessidade pública, a solução mais adequada, a proposta que melhor represente o equilíbrio entre a necessidade e a solução, identificada na lei como sendo a que promete o melhor resultado para a contratação. Importa para nossa análise o estudo do contrato administrativo enquanto instrumento que alveja estabelecer as bases para conferir maior segurança jurídica à todos os envolvidos. Todo contrato administrativo possui sustentação nos princípios da confiança ( responsabilidade, transparência). Como premissa, parto da noção de que há um dever imposto a todas as partes envolvidas de respeitarem o contrato, afinal, é conhecido o ...
