Licitação Brasileira

O prévio acionamento das instâncias internas como condição para o conhecimento de representações em matéria de licitações no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.                  No último dia 15 de maio de 2025 foi proposto no Tribunal de Contas de Santa Catarina projeto para alterar a Instrução Normativa n. 21/2015 que estabelece os procedimentos para exame de licitações, de contratos e de instrumentos congêneres e que trata das representações nessas áreas. Pretende-se modificar as regras para que alguém possa apresentar uma denúncia ou representação ao Tribunal de Contas sobre suspeita de ilegalidade em licitações baseadas na nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/2021) adicionando mais uma barreira ao exercício do direito do cidadão de levar ao conhecimento do órgão de controle a existência de suspeitas de irregularidades promovidas pelos agentes públicos. A proposta destaca como inovação...

O Tribunal de Contas de Santa Catarina considera irregular a pesquisa de preços feita com apenas os fornecedores. Nesse sentido, foi a Decisão n. 253/2025. Processo n.: @PAP 24/80005008 Assunto: Procedimento Apuratório Preliminar acerca de supostas irregularidades referentes ao Pregão Presencial n. 07/2022 - Registro de Preços para contratação de kit de material educativo de prevenção ao mosquito Aedes aegypti Responsável: Gabrielle Siqueira da Cunha Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Laguna Unidade Técnica: DLC Decisão n.: 253/2025 (...). 3. Considerar irregular a deficiente pesquisa de preços elaborada para definição do valor estimado da contratação do Pregão Presencial n. 07/2022, porquanto não comprovada a ampla pesquisa de mercado, sendo realizado apenas cotações com possíveis fornecedores, metodologia considerada insuficiente para se obter o efetivo preço praticado no mercado, situação que pode levar a sobrepreço e direcionamento de licitação, pois o adequado orçamento,...

  DESDE QUE... 53 situações em que a Lei 14.133/2021, expressamente dispõe que algo só será válido ou permitido se uma determinada condição for cumprida.   Sumário 1.       Uso de normas de organizamos de financiamento estrangeiro . 3 2. Prorrogação para conclusão de contrato de serviços não contínuos ou contratados por escopo. 3 3. Substituição do agente de contratação por comissão de contratação . 3 4. Aplicação de sanção de impedimento ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3 5. Participação do autor do projeto como auxiliar da Administração no planejamento, execução e gestão dos contratos decorrentes . 4 6.   Justificativa técnica para limitar o número de participantes em consórcio . 4 7. Previsão da inversão das fases de julgamento e habilitação no e...