Licitação Brasileira

    Transcrição das páginas 139/142 da obra Licitación Pública, de Roberto Dromi, 5ª ed., Buenos Aires: Hispania Libros, 2017. 9. Omissão. Considerando o caráter de procedimento regra do procedimento licitatório, quando este é requerido de modo obrigatório pelo ordenamento jurídico não deve ser omitido. Em consequência, o contrato celebrado sem este requisito legalmente exigido é nulo por vício de forma . Assim se tem pronunciado de forma reiterada nossos tribunais. A Corte Suprema de Justiça da Nação tem dito: "Que a falta do chamado à licitação prévia para a celebração do contrato impugnado nos autos, imperativamente (obrigatoriamente) exigível conforme tem ficou demonstrado, acarreta sua nulidade por omissão de um requisito de forma essencial, sendo indiferente que haja ocorrido o princípio de sua execução, pois que se trata de um procedimento de ordem pública não pode omitir-se o cumprimento das normas que o regulamentam que, de outro modo, seriam invalidadas (CSJN, 1...

  Transcrição das páginas 265/269 da obra Contratación Administrativa, de Pablo Leiza Zunino, La Ley Uruguai, 2022. No Uruguai a lei dispõe claramente que "os princípios servirão como critério interpretativo para resolver as questões que podem suscitar na aplicação das disposições pertinentes. Diz o autor (p. 265): "..., devemos ter bem claro que uma das funções principais que se assinalam aos princípios é a interpretativa, já que os princípios são regras que se utilizam simultaneamente com as normas escritas para construir uma solução justa e socialmente aceitável para cada  caso ou conflito, servindo para precisar o significado das normas escritas e seu sentido ou finalidade, assim como para ampliar ou reduzir seu âmbito de vigência ou ainda para excluir sua aplicação. As normas jurídicas devem ser interpretadas. Interpretar é desentranhar o sentido, conteúdo em uma expressão. (...). Para interpretar as normas jurídicas se deve utilizar uma operação lógica chamada "sub...

A necessidade de capacitação dos agentes públicos.  Transcrição das páginas 259/260 da obra Contratación Administrativa, de Pablo Leiza Zunino, La Ley Uruguai, 2022. "Para minimizar a luta contra os conflitos de interesses e a corrupção nas contratações administrativas como para reverter o possível seus efeitos quando não se há podido evitar-se e garantir assim o princípio da integridade, mencionamos quatro medidas todas elas aplicáveis a quaisquer âmbito da atividade administrativa, não só à contratual. 1. Transparência. Maximizar a exigência obrigatória da aplicação dos princípios reitores da contratação pública administrativa estratégica como a transparência e a igualdade de tratamento nos diferentes procedimentos de contratação pública. 2. Profissionalização. Garantir a independência e formação ética e jurídica do pessoal que intervêm nas diferentes fases dos procedimentos de contratação. 3. Maximizar os controles internos e externos. Reforçar os controles existentes e dar...

 Anotações para sempre relembrar alguns indicadores de riscos: Uma empresa, muitos contratos. Quanto maior o contrato, mais controles devem exigir no processo . Divisão do objeto em muitos contratos para fugir ao dever de licitar ou reduzir a transparência. Tempos curtos   para participar de grandes licitações ou para realização do fornecimento ou prestação do serviço . (Qual a razão da pressa?) – Pode haver interesse em beneficiar uma determinada empresa, vazamento de informações privilegiadas, dando vantagem para a proponente. Licitantes únicos. Especificação pode estar limitando a competição indevidamente. Primeiro ganha, depois solicita aditivos. Tentativa de recuperar o prejuízo na formulação equivocada ou dolosamente mal elaborada proposta mediante a solicitação de aditivos ao contrato. Falta de transparência. Deve-se estar atento aos procedimentos opacos, com baixa transparência quanto a sua publicidade.   Fonte: https://tenders.guru/blog/red-flags-wha...