Licitação Brasileira

 

  Atos que a Lei n. 14.133/2021 exige a apresentação de justificativas pelo gestor:   Art. 6 º, in. XIV. Definição de bens e serviços especiais.           XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do  caput  deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;   Art. 6º, XVII – prorrogação de contratos para serviços não contínuos ou contratados por escopo. XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;   Art. 6º, XXIV, “a”. – elaboração do anteprojeto XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo,...

  Quais os dispositivos da Lei n. 14.133/2021 se referem à exigência de qualidade nos objetos contratados?  São os seguintes: Art. 6º , incs. XIII; XVIII, “h”; XIX, XXI, “a”; XXV, “a”; LVII, “b”; Art. 17, 6º, II; Art. 17, § 6º, inc. II; Art. 18, § 3º;  Art. 20; Art. 29, parágrafo único; Art. 34; Art. 36, § 1º, e inc. V; Art. 40, § 1º, inc. I (TR) e § 2º, inc. II; Art. 42, II e § 1º; Art. 46, § 3º e § 5º; Art. 74, III, “h”; Art. 80, inc. II, § 1º, inc.  II; Art. 143 Art. 144; Crime – art. 337-L, inc. I e IV (Código Penal).

  Lei 14.133 Decreto nº 069/2022 de 30 de maio de 2022. Regulamenta o credenciamento previsto no art. 79 da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Abdon Batista/SC.     Art. 1º Este Decreto regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Abdon Batista/SC.     Questões Art. 6º. XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Art. 2º Conforme inciso XLIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens par...

    TRIBUNAL DE CONTAS ENDEREÇO ELETRÔNICO TCE-AC   www.tceac.tc.br TCE-AL   www.tceal.tc.br TCE-AM www.tce.am.gov.br TCE-AP www.tce.ap.gov.br TCE-BA www.tce.ba.gov.br TCE-CE www.tce.ce.gov.br TC-DF www.tc.df.gov.br TCE-ES www.tcees.tc.br TCE-GO www.tce.go.gov.br TCE-MA www.tcema.tc.br TCE-MG www.tce.mg.gov.br TCE-MS www.tce.ms.gov.br TCE-MT www.tce.mt.gov.br TCE-PA www.tcepa.tc.br TCE-PB www.tce.pb.gov.br TCE-PE www.tce.pe.gov.br TCE-PI www.tce.pi.gov.br TCE-PR www.tce.pr.gov.br TCE-RJ www.tcerj.tc.br TCE-RN www.tce...