resumo das dispensas de baixo valor

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Qual a modalidade de licitação deve ser adotada nos casos de concessão de uso onerosa de bens públicos ou de outros bens imóveis da Administração que possam ser explorados economicamente na Lei n.14/133/2021?

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  Sandro Luiz Nunes Advogado. Auditor Fiscal de Controle Externo no TCESC                 Esta é uma pergunta que a todo momento é feita aos órgãos de controle e não há uma resposta na Lei n. 14.133/2021 que foi construída, na sua grande maioria, para desenhar contratos em que a é a Administração quem efetua o pagamento por um determinado bem, serviço, obra ou quando atua como locatária de um imóvel.               Contudo, há contratos em que é a Administração Pública quem aufere renda, tal como ocorre quando ela alienada seus bens móveis ou imóveis, ou quando pretende firmar um contrato em que o resultado da prestação dos serviços resulte em economia para os cofres públicos em relação as despesas de custeio.               Para o primeiro caso, a lei prevê como critério de julgamen...
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Ata de Registro de Preços: Vigência, Prorrogação e Quantitativos

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A Lei n. 14.133/2021 prevê que a Ata pode ser prorrogada por até um ano , mas não menciona a renovação dos quantitativos .  A Lei n. 14.133/2021 estabeleceu regra de que a Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Apesar de o texto legal indicar que seria prazo fixo (será de um ano), a doutrina [1] tem entendido que o prazo de 1 ano é o máximo admitido, salvo eventual prorrogação. Assim, entendemos que caberá a Administração efetuar o exame da conveniência para definir o prazo de vigência da data. A Lei impõe o prazo máximo de 1 (um) ano inicial, admitindo-se, quando comprovada a vantagem do preço registrado, a sua prorrogação por igual período, mediante a formalização de termo aditivo. Assim, o prazo máximo de vigência de uma Ata de Registro de Preços será de 2 (dois) anos. O entendimento predominante, adotado pelo TCE/MG e pelo TCU , é que a prorrogação não restabelece os quantitativos iniciais , valendo apenas o saldo remanescente. Por ex...
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O Pregoeiro e Sua Equipe de Apoio: Atribuições, Responsabilidades e Gestão por Competência na Nova Lei de Licitações

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Introdução A figura do pregoeiro ganhou destaque com a modernização das licitações no Brasil. Seu papel, antes pouco valorizado, tornou-se essencial na busca por contratações públicas mais eficientes, transparentes e vantajosas para a administração pública. Com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, diversas mudanças impactaram essa função, impondo novas diretrizes, exigindo capacitação e reforçando princípios como a segregação de funções e a governança nas contratações. Este artigo aborda as principais atribuições e responsabilidades do pregoeiro e de sua equipe de apoio, destacando a importância da gestão por competência e as cautelas na designação desses profissionais. Além disso, serão discutidas as vedações e desafios que envolvem a função, especialmente em um contexto de mudanças normativas e avanços tecnológicos. 1. O Pregoeiro e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) O pregoeiro é o agente público responsável pela condução da fa...
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