O Dever da Administração Pública em Cumprir as Cláusulas Contratuais e a Responsabilidade do Gestor pelo Inadimplemento

Introdução

O cumprimento dos contratos administrativos é um pilar essencial para garantir a estabilidade das relações entre a iniciativa privada e o Poder Público. A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos, reforça a necessidade de previsibilidade e segurança jurídica nas contratações públicas, estabelecendo que a Administração Pública deve seguir rigorosamente os princípios da transparência, boa-fé e eficiência.

O dever de pagar os contratados no prazo estipulado não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação legal. Quando a Administração não efetua os pagamentos devidos, coloca em risco não apenas a continuidade dos serviços essenciais, mas também a credibilidade do Estado nas relações contratuais.

A Importância da Ordem Cronológica dos Pagamentos

A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma regulamentação mais detalhada sobre a ordem cronológica dos pagamentos, buscando evitar que o poder discricionário do gestor público seja utilizado de forma inadequada. Diferentemente da revogada Lei nº 8.666/93, que permitia a alteração da ordem cronológica por "razões de interesse público" de maneira ampla e subjetiva, a nova legislação elenca de forma taxativa as hipóteses em que a ordem de pagamento pode ser modificada, como:

• Situações de emergência ou calamidade pública;
• Risco de descontinuidade da prestação do serviço;
• Pagamento a micro e pequenas empresas, quando demonstrado risco de inviabilização contratual;
• Falência ou dissolução da empresa contratada;
• Necessidade de proteger o patrimônio público ou assegurar a continuidade de serviços essenciais.

Dessa forma, qualquer quebra na ordem de pagamento deve ser justificada e publicada nos portais de transparência dos órgãos públicos, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle fiscalizem tais decisões.

Responsabilidade do Gestor pelo Inadimplemento

A inobservância da ordem cronológica e o descumprimento das obrigações financeiras pelo gestor público podem configurar uma grave infração funcional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que nenhuma despesa pode ser contraída sem a devida adequação orçamentária, evitando assim compromissos que não possam ser cumpridos. O gestor que deixa de efetuar os pagamentos devidos pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sujeitando-se a sanções que incluem multas, impedimento de exercer funções públicas e até mesmo ação penal em casos de dolo.

Além disso, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de recomendar ajustes nos pagamentos e, em casos mais graves, pode determinar sanções ao responsável pela inadimplência. No entanto, cabe ao Poder Judiciário a determinação de pagamentos, e não ao Tribunal de Contas, que atua apenas na fiscalização e recomendação.

Transparência e Controle Social

A nova Lei de Licitações exige que as entidades públicas publiquem mensalmente a ordem cronológica dos pagamentos em seus sites institucionais. Essa medida busca assegurar transparência e facilitar a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

Contudo, a aplicação efetiva dessa regra depende de melhorias na gestão dos pagamentos, como a implementação de sistemas eletrônicos de gestão financeira e a capacitação dos servidores públicos envolvidos. Além disso, é fundamental que os Tribunais de Contas adotem critérios claros para apurar irregularidades e estabelecer prazos para a regularização de pendências.

Conclusão

O cumprimento dos contratos administrativos e o respeito à ordem cronológica de pagamentos são essenciais para garantir a confiança nas relações entre o setor público e o privado. O inadimplemento contratual por parte da Administração não apenas compromete a execução de políticas públicas, mas também pode levar ao aumento dos custos das licitações, reduzindo a competitividade e ampliando o risco de corrupção.

Portanto, cabe aos órgãos de controle, gestores públicos e sociedade civil atuar conjuntamente para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma eficiente e transparente, evitando assim impactos negativos para a administração pública e para a economia como um todo.