Resumo dos Prejulgados - TCE/SC (Dezembro 2024)

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 Resumo  dos Prejulgados - TCE/SC (Dezembro 2024)

270 - Divisão do Objeto em Lotes: Orienta a divisão para ampliar competitividade, conforme viabilidade técnica.
1213 - Organização de Concurso Público: Reforça a importância do planejamento adequado e estimativa de custos.
1277 - Serviços de Contabilidade: Exige provimento do cargo por concurso público, limitando contratações temporárias.
1754 - Built to Suit: Permite contratos sob medida com reversão do imóvel ao fim do período.
1895 - Sistema de Registro de Preços: Regula adesões (caronas) com foco em vantajosidade e limite quantitativo.
2007 - Consultorias Fiscais: Veda a contratação direta sob alegação de desenvolvimento institucional.
2096 - Cartão de Pagamento: Permite o uso com necessidade de regulamentação e transparência.
2151 - Pré-Qualificação: Estabelece critérios claros para pré-qualificação em licitações.
2294 - Pregão para Serviços Comuns de Engenharia: Autoriza o pregão com especificações técnicas precisas.
2316 - Padronização de Frota: Permite, desde que haja justificativa e isenção de direcionamento de marca.
2351 - Convênios para Quartéis: Autoriza convênios municipais, condicionados à previsão orçamentária.
2359 - Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Define critérios técnicos para pedidos de reequilíbrio em obras públicas.
2381 - Credenciamento de Instituições Financeiras: Prioriza bancos públicos e exige licitação para serviços adicionais.
2366 - Impedimentos em Licitações: Estabelece impedimentos, como vínculos familiares e conflitos de interesse.
2370 - Comércio Eletrônico: Permite contratações via e-commerce em casos excepcionais.
2399 - Serviços Técnicos Especializados: Exige contratação com base em notória especialização.
2410 - Inexigibilidade: Requer justificativa robusta em casos de inviabilidade de competição.
2432 - Remuneração por Sucesso: Veda pagamentos com base em percentual sobre êxito judicial.


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