Valores atualizados para uso na Lei n. 14.133/2021

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      Hoje iremos destacar a recente alteração em relação aos valores previstos na nova Lei de Licitações, que servem para definir, por exemplo, os casos de dispensa de licitação ou de compras de pronto pagamento.

     Primeiro, você precisa saber que a nova Lei de Licitações previu expressamente algumas situações em que o valor da contratação será importante para que o gestor possa tomar decisões. Por exemplo:

·      para a definição de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, consideradas aquelas com valores estimados superiores a R$200 milhões; 

·      para a definição do critério de julgamento em determinados casos em que se contrata com valores acima de R$30 milhões; e para permitir as contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento.

·      No caso de obras e serviços de engenharia, com valores acima de R$300.000,00 será permitida a dispensa total ou parcial da documentação de habilitação nas contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento de valores superiores a R$ 300.000. 

·      O limite anual para dispensa de licitação é de R$100.000,00 tanto para a contratação de obras de engenharia quanto para serviços de manutenção de veículos automotores. 

·      Para permitir a dispensa de licitação, o limite anual é de R$ 50.000,00 para contratação de outros serviços e compras.

·      O limite individual de contratação de serviços de manutenção de veículos automotores do órgão ou entidade licitante será até o valor de R$8.000,00. Isso é feito para fins de não enquadramento no limite anual de R$100.000,00 anteriormente referido, para definir o que se considera pequenas compras e serviços de pronto pagamento, atualmente fixado em R$10.000,00.

Como podemos ver, a nova Lei de Licitações estabeleceu diversos limites considerando um determinado valor monetário. 

     Sabemos que a inflação pode fazer com que os valores fixados na lei se tornem rapidamente ultrapassados, corroendo o poder de compra ao longo do tempo. Para evitar esses efeitos nas contratações públicas, o art. 182 da nova Lei de Licitações conferiu ao Poder Executivo Federal a atribuição de atualizar, a cada dia 1º de janeiro, os valores fixados na nova Lei de Licitações. Para isso, deverá ser utilizado o IPCA amplo ou outro índice que venha futuramente a substituí-lo.

      Nos casos dos anos de 2022, 2023,2024 e agora, para 2025, os valores foram atualizados no último dia 30 de dezembro de 2023 pelo Poder Executivo Federal que editou o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 para atualizar os valores para o ano de 2025. Ao todo, os valores originais já foram atualizados 25,45% ao longo deste período.

       Os novos valores são:

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Art. 6º, caput, inciso XXII

R$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos)

Art. 37, § 2º

R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)

Art. 70, caput, inciso III

R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)

Art. 75, caput, inciso I

R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)

Art. 75, caput, inciso II

R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”

R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)

Art. 75, § 7º

R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)

Art. 95, § 2º

R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)

Art. 184-A

R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)

                 Uma dica importante que gostaria de deixar para vocês: os municípios não precisam editar novos regulamentos para atualizar anualmente os valores da nova Lei de Licitações. Basta aplicar os valores atualizados pelo Poder Executivo Federal, pois a nova Lei de Licitações conferiu essa atribuição.

 


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