Licitação Brasileira

Introdução A figura do pregoeiro ganhou destaque com a modernização das licitações no Brasil. Seu papel, antes pouco valorizado, tornou-se essencial na busca por contratações públicas mais eficientes, transparentes e vantajosas para a administração pública. Com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, diversas mudanças impactaram essa função, impondo novas diretrizes, exigindo capacitação e reforçando princípios como a segregação de funções e a governança nas contratações. Este artigo aborda as principais atribuições e responsabilidades do pregoeiro e de sua equipe de apoio, destacando a importância da gestão por competência e as cautelas na designação desses profissionais. Além disso, serão discutidas as vedações e desafios que envolvem a função, especialmente em um contexto de mudanças normativas e avanços tecnológicos. 1. O Pregoeiro e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) O pregoeiro é o agente público responsável pela condução da fa...

  Introdução A necessidade de respostas rápidas e eficientes da Administração Pública em situações de calamidade sempre foi um desafio para o sistema de contratações públicas no Brasil. A pandemia da COVID-19 evidenciou a rigidez das normas tradicionais de licitação e levou à criação de regras emergenciais para garantir agilidade nas contratações. No entanto, essas regras estavam limitadas à crise sanitária, sem previsões para outras situações emergenciais. Diante das tragédias ocorridas em maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul, novas discussões sobre a necessidade de regras mais flexíveis para a contratação emergencial foram retomadas, resultando na edição da Lei nº 14.981/2024 . Essa nova legislação estabelece medidas excepcionais para aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento dos impactos de estados de calamidade pública. A Lei nº 14.981/2024 altera a disciplina das contratações emergenciais previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), trazen...

Introdução O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um importante instrumento utilizado pela Administração Pública para garantir maior eficiência e economicidade nas contratações. Regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 , o SRP permite o registro formal de preços para a prestação de serviços, execução de obras e aquisição ou locação de bens, possibilitando contratações futuras sem a necessidade de novas licitações para cada demanda. Diferentemente de um procedimento licitatório comum, onde a Administração contrata imediatamente o fornecedor vencedor, o SRP estabelece um compromisso prévio, garantindo que os fornecedores estejam disponíveis para atender às necessidades do ente público ao longo do tempo, conforme a demanda. Esse modelo visa evitar contratações emergenciais e permitir que os órgãos públicos obtenham preços mais vantajosos. Características do Sistema de Registro de Preços A principal característica do SRP é a flexibilidade , pois permite que a Administração Pública tenha...

Introdução O cumprimento dos contratos administrativos é um pilar essencial para garantir a estabilidade das relações entre a iniciativa privada e o Poder Público. A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos, reforça a necessidade de previsibilidade e segurança jurídica nas contratações públicas, estabelecendo que a Administração Pública deve seguir rigorosamente os princípios da transparência, boa-fé e eficiência. O dever de pagar os contratados no prazo estipulado não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação legal. Quando a Administração não efetua os pagamentos devidos, coloca em risco não apenas a continuidade dos serviços essenciais, mas também a credibilidade do Estado nas relações contratuais. A Importância da Ordem Cronológica dos Pagamentos A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma regulamentação mais detalhada sobre a ordem cronológica dos pagamentos, buscando evitar que o poder discricionário do gestor público seja utilizado de forma inadequada. Diferentemente da ...

    LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024   Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, d...