Licitação Brasileira

      Hoje iremos destacar a recente alteração em relação aos valores previstos na nova Lei de Licitações, que servem para definir, por exemplo, os casos de dispensa de licitação ou de compras de pronto pagamento.      Primeiro, você precisa saber que a nova Lei de Licitações previu expressamente algumas situações em que o valor da contratação será importante para que o gestor possa tomar decisões. Por exemplo: ·       para a definição de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, consideradas aquelas com valores estimados superiores a R$200 milhões;   ·       para a definição do critério de julgamento em determinados casos em que se contrata com valores acima de R$30 milhões; e para permitir as contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento. ·       No caso de obras e serviços de engenharia, com valores acima de R$300.000,00 será permitida a dispensa total ou pa...

  Resumo dos Fatos Representados O processo n. @REP 2000112948 trata de uma representação feita pela empresa Nobela Comércio e Serviços Ltda. EPP contra o Edital de Pregão Presencial nº 10/2020 da Prefeitura Municipal de Bandeirante , que visava à aquisição de veículos utilitários para serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e do Sistema Municipal de Inspeção (SIM), com recursos provenientes de um convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A empresa questionou o subitem 2.3 do edital , que vedava a participação de empresas sem a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante do veículo, argumentando que isso restringia a competição ao permitir apenas a participação de fabricantes ou concessionários, o que violaria os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade, moralidade e probidade . Entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) Análise Técnica e Jurídica: A Divisão de Contr...

 A Lei n. 14.133/2021 , que estabelece as normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, regulamenta as modalidades de licitação e os critérios de julgamento. No caso do Prejulgado n. 2494 do TCE/SC , há a autorização para que a Administração Pública utilize a modalidade Pregão , sob o critério de julgamento maior lance ou maior oferta , para a contratação de Instituições/Cooperativas Financeiras para prestação de serviços de processamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Análise dos Critérios de Julgamento na Lei n. 14.133/2021: Critérios de Julgamento Admitidos no Pregão: A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento para a modalidade de Pregão : Menor Preço (Art. 33, inciso I): Utilizado para aquisição de bens e serviços comuns. O vencedor é aquele que oferece o menor valor global. Maior Desconto (Art. 33, inciso II): Aplicável em contratos em que o desconto é um fator de competiti...

A recente reforma do Prejulgado n.º 2370 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) promoveu alterações significativas na normatização das aquisições públicas, especialmente no que se refere à contratação de tecnologia da informação (TI) . O novo texto ampliou a regulamentação sobre aquisições via comércio eletrônico e estabeleceu diretrizes específicas para compras nacionais e internacionais de software e ferramentas tecnológicas . Este artigo analisa comparativamente o texto original e o reformado, destacando os principais avanços e impactos dessas mudanças. 1. Introdução A evolução das compras governamentais exige constantes adaptações nas normativas que regem a contratação pública. O Prejulgado n.º 2370 original continha diretrizes básicas para aquisição de bens e serviços pelo comércio eletrônico, mas sua estrutura limitava a expansão para novas necessidades, como contratações internacionais e aquisição de soluções tecnológicas . A recente reforma amplia essas...

  Instrução para Auditores na Análise de Representações sobre Irregularidades em Licitação Introdução A análise de representações sobre irregularidades em licitação é essencial para garantir a transparência e a legalidade dos processos licitatórios. O auditor deve seguir um conjunto de diretrizes para verificar a procedência das denúncias e fundamentar possíveis medidas corretivas. Este documento apresenta um passo a passo para a análise de representações com base no checklist de fiscalização. Passo a Passo para Análise de Representações 1. Recebimento e Admissibilidade da Representação O auditor deve iniciar a análise verificando se a representação atende aos requisitos mínimos para admissibilidade: Se a matéria está dentro da competência do Tribunal de Contas; Se há referência a um objeto determinado e uma situação específica; Se a denúncia está acompanhada de indícios de prova de irregularidade; Se o denunciante está devidamente identificado. Caso a representação não...

Introdução A análise de editais de licitação é um processo fundamental para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. O auditor desempenha um papel essencial na verificação da conformidade do edital com a legislação vigente, identificando possíveis irregularidades que possam comprometer a lisura do certame. Com base no checklist fornecido, este artigo detalha os procedimentos que devem ser seguidos na análise dos editais. 1. Avaliação das Cláusulas do Edital O primeiro passo na análise de um edital de licitação é verificar se suas cláusulas estão em conformidade com a Lei 14.133/2021. O auditor deve observar: Exigências de habilitação indevidas que restrinjam a competitividade; Exigências de capacidade técnica e econômica que sejam excessivas ou irregulares; Exigência de visita técnica obrigatória sem justificativa adequada; Critérios de julgamento que possam favorecer determinado participante. 2. Verifi...

  Resumo  dos Prejulgados - TCE/SC (Dezembro 2024) 270 - Divisão do Objeto em Lotes: Orienta a divisão para ampliar competitividade, conforme viabilidade técnica. 1213 - Organização de Concurso Público: Reforça a importância do planejamento adequado e estimativa de custos. 1277 - Serviços de Contabilidade: Exige provimento do cargo por concurso público, limitando contratações temporárias. 1754 - Built to Suit: Permite contratos sob medida com reversão do imóvel ao fim do período. 1895 - Sistema de Registro de Preços: Regula adesões (caronas) com foco em vantajosidade e limite quantitativo. 2007 - Consultorias Fiscais: Veda a contratação direta sob alegação de desenvolvimento institucional. 2096 - Cartão de Pagamento: Permite o uso com necessidade de regulamentação e transparência. 2151 - Pré-Qualificação: Estabelece critérios claros para pré-qualificação em licitações. 2294 - Pregão para Serviços Comuns de Engenharia: Autoriza o pregão com especificações técnicas precisas. 23...

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiteradamente orientado que os interessados devem, preferencialmente, acionar as primeiras linhas de defesa dentro do próprio órgão antes de levar suas demandas à Corte. Tal recomendação busca evitar a duplicidade de esforços e garantir a eficiência administrativa. A Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabeleceu três linhas de defesa no processo de controle administrativo: Primeira linha: Servidores, agentes de licitação e autoridades que atuam diretamente na governança do órgão. Segunda linha: Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão. Terceira linha: Órgão central de controle interno da Administração e tribunais de contas. Embora o artigo 169 da Lei n. 14.133/2021 não exija expressamente o esgotamento da via administrativa, o TCU recomenda essa prática em observância ao princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Posicionamento do TCU   Diversos acórdãos, como ...

  O Contrata+Brasil é uma nova plataforma criada para modernizar as compras públicas do governo federal. Integrado ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) , ele facilita a contratação de bens e serviços para órgãos públicos, funcionando como um "mercado eletrônico" do governo. Vamos explicar, de forma simples e direta, como ele funciona. O que é o Contrata+Brasil? O Contrata+Brasil é uma plataforma de negócios públicos que conecta órgãos públicos e fornecedores . Por meio dela, empresas e prestadores de serviços podem oferecer seus produtos diretamente para o governo, de forma rápida e segura. -  Quem Pode Participar? Órgãos Públicos : Governo federal, estadual e municipal. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista . Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) . Cooperativas e entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos . Como Funciona? Passo a ...

  TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO DE SELETIVIDADE A Resolução 260/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) trouxe mudanças significativas no procedimento de tramitação das denúncias, representações e demais demandas de fiscalização. Agora, todas as ações de controle externo serão submetidas a um procedimento de seletividade , visando otimizar a alocação de recursos do Tribunal e garantir maior eficiência no acompanhamento de irregularidades. 📌 O que mudou com a Resolução 260/2024? A principal alteração foi a substituição do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) pelo Procedimento de Seletividade para análise de denúncias e representações . 🔹 Antes (Resolução TC-0165/2020) Existia o PAP , que servia para analisar preliminarmente as denúncias e representações. O exame era baseado nos critérios de relevância, risco, materialidade, oportunidade, gravidade, urgência e tendência . Após essa análise, o processo poderia ser arquivado ou conver...

  Introdução A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa um marco na gestão das contratações públicas no Brasil. Sua promulgação trouxe avanços significativos, como maior transparência, eficiência e inovação nos processos licitatórios. No entanto, a implementação da lei nos municípios tem se mostrado desafiadora, exigindo regulamentações locais que adaptem suas diretrizes à realidade administrativa e orçamentária de cada ente federativo. Este artigo, baseado no trabalho de Sandro Luiz Nunes, discute a importância da regulamentação municipal da Lei nº 14.133/2021, destacando os desafios e oportunidades que surgem nesse processo. Além disso, analisa a competência dos municípios na normatização das licitações, a necessidade de profissionalização dos agentes públicos e os impactos da burocracia na aplicação da nova legislação. 1. O Papel dos Regulamentos nas Licitações Municipais A regulamentação da Lei nº 14.133/2021 pelos municípios é es...